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Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.)

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Domingos Martins.

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.:

- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

- Realizar ações de combate a clandestinidade;

- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..

Além de suas atividades regulamentares o S.I.M. de Domingos Martins desenvolve atividades de caráter informativo, orientativo e educativo, tais como:

- Utilização de meios e mecanismos de comunicação diversos destinados à população, com orientações sobre o trabalho do S.I.M. para a regularização dos produtores e seus estabelecimentos e para a produção de alimentos dentro das normas e leis vigentes;

- Reuniões nas comunidades rurais divulgando os serviços prestados para regularização das atividades produtivas/agroindústrias; 

- Palestras destinadas à Comunidade Estudantis e Organizações da Sociedade Civil Organizada.
 

Informações
Técnico responsável pelo S.I.M.: Adnilses Arthur Machado Filho
Endereço: Rua Pedro Gerhardt, 39, centro, Domingos Martins – ES
Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 13h e de 13h às 17h
Telefone: (27) 99735-6497
E-mail: sim@domingosmartins.es.gov.br

 

- Lei n° 2.707/2015: Dispõe sobre afixação de instrumentos de informação e orientação referentes a sanidade dos produtos destinados ao consumo humano: clique aqui

- Lei n° 2.564/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Município: clique aqui

- Decreto Normativo n° 2.494/2013 - Regulamentação da Lei Municipal n° 2.564/2013: clique aqui

- Decreto Normativo n° 2.560/2014 - Regulamenta a instituição de taxas pela prestação de serviços do S.I.M.: clique aqui

- Decreto Normativo n° 2.570/2014 - Termo de Compromisso de Ajuste Sanitário Agroindustrial: clique aqui

- Instrução Normativa n° 002/2017 - SIMPOA − Sistema de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal: clique aqui / clique aqui

- Documentação para registro: clique aqui

- Formulário de Requerimento de Registro: clique aqui

- Formulário de Registro de Produtos: clique aqui 

- Formulário - Memorial Econômico e Sanitário do Estabelecimento: clique aqui

- Formulário - Memorial de Construção/Reforma: clique aqui

- Mapa de Controle da Produção: clique aqui

- Estabelecimentos registrados no S.I.M.: clique aqui

Prefeitura Municipal de Domingos Martins

brasaoRua Bernardino Monteiro, 22 - Centro- CEP 29260-000
Expediente: 8h às 11h30 - 13h às 17h
Fone (27)3268-1344
Veja no Mapa

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