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Conselho Tutelar: inscrições para eleição de novos membros até o dia 28 deste mês

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Domingos Martins, vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, está com o processo aberto para a escolha dos cinco membros (e seus respectivos suplentes) do Conselho Tutelar do município para a gestão 2020-2024. As inscrições devem ser feitas até o dia 28 deste mês. 

O processo é regulamentado pela Lei Federal n° 8.069/90, pela resolução n° 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), pela Lei Municipal n° 2.904/19 e pela resolução n° 03/2019, do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalizado pelo Ministério Público.

A escolha dos novos membros do Conselho Tutelar será realizada em três etapas: inscrição dos candidatos; análise das inscrições e processo de escolha dos candidatos aptos ao pleito eleitoral por meio de voto direto, secreto e facultativo. A seleção será realizada na sede de cada distrito do município.

Para se candidatar a uma das vagas, os interessados deverão atender a pré requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; residir no município há no mínimo dois anos, mediante declaração de próprio punho; comprovada conclusão de, no mínimo, ensino médio; estar em gozo dos direitos políticos, civis e militares; e comprovar disponibilidade exclusiva para o efetivo exercício da função, por meio de declaração firmada pelo próprio punho. A função é remunerada.

Têm direito a participar do pleito eleitoral para a escolha dos novos membros todos os eleitores martinenses, mediante apresentação do título de eleitor e documento com foto no momento do voto. Todas as informações do processo para a escolha dos conselheiros tutelares estão disponíveis no Edital nº 001/2019, ACESSE CLICANDO AQUI.


Inscrições e eleição

As inscrições serão realizadas entre os dias 3 e 28 de junho, das 9h às 11h e das 13h às 16h, na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (localizada na antiga LBA, em Campinho). O candidato deverá apresentar a ficha de inscrição preenchida (CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD), além de originais e cópia simples dos documentos: RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); título de eleitor; carteira de reservista; certidão de nascimento; atestado de bons antecedentes; comprovante de residência; comprovante de conclusão de, no mínimo, ensino médio; e comprovante de disponibilidade exclusiva para o efetivo exercício da função, firmada pelo próprio punho.

Encerrado o prazo das inscrições, a Comissão do Processo de Escolha divulgará em até cinco dias úteis a lista com os nomes dos candidatos habilitados. Os candidatos não habilitados poderão interpor recurso no prazo de três dias úteis a contar da data de divulgação, no mesmo local que foi realizada a inscrição. Após análise dos recursos será divulgado em até dois dias úteis a lista final com o nome dos candidatos habilitados, não sendo aceito novo pedido de recurso. As candidaturas também estarão passivas de pedidos de impugnação, devidamente fundamentado, por parte de qualquer cidadão, Ministério Público ou o próprio CMDCA, com prazos para análise e solução da Comissão do Processo de Escolha.

A eleição que definirá a formação do Conselho Tutelar para a gestão 2020-2024 será realizada no dia 6 de outubro de 2019, das 8h às 17h, nas sedes de cada um dos sete distritos que compõem o município de Domingos Martins. O voto é direto, secreto, universal e facultativo.

Após o encerramento da eleição, as urnas serão reunidas na sede do município, para que o CMDCA e o Ministério Público façam a apuração dos votos. A apuração ocorrerá no auditório anexo à Escola Municipal Mariano Ferreira de Nazareth, em Campinho.

O Presidente do CMDCA proclamará o resultado da escolha, determinando a publicação do resultado em Resolução que será afixado na sala do CMDCA e publicado no site da Prefeitura Municipal de Domingos Martins e demais redes, como também encaminhado aos órgãos públicos do Município.

Os cinco candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

Apuradas as eleições e proclamados os nomes dos eleitos, serão a eles conferidos os respectivos certificados de Conselheiros Efetivos e Suplentes, ocorrendo à posse no dia 10 de janeiro de 2020 em horário e local a ser determinado pelo CMDCA.

Clique aqui e acesse a Resolução nº 03/2019 do CMDCA, que dispõe sobre a convocação da Eleição para escolha de Conselheiros Tutelares de Domingos Martins 

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  • Última modificação em Segunda, 01 Julho 2019 09:09
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