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Prefeito encaminha à Câmara Projeto de Lei sobre revisão salarial dos servidores municipais Destaque

  • Terça, 24 Abril 2018 16:29
  • Publicado em Governo
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O prefeito Wanzete Krüger encaminha nesta terça-feira (24) à Câmara de Vereadores Projeto de Lei sobre a revisão geral na tabela de cargos e salários dos servidores públicos efetivos, comissionados, estabilitários, pensionistas, inativos e contratados temporariamente.

De acordo com a Mensagem nº 008/2018, o Poder Executivo propõe a revisão geral anual de 4%, retroativo ao dia 1º de abril. “Esta revisão não representa as percas salariais dos últimos anos, mas a administração pública está sujeita às regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A adoção deste índice foi o máximo que alcançamos dentro de nossa realidade, conforme demonstrou o estudo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro realizado”, destaca o documento.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos está prevista no artigo 76 da Lei Complementar nº 04/2007 (Estatuto dos Servidores do Município de Domingos Martins, com alteração da Lei Complementar nº 028/2014.

Ao Magistério Municipal, que possui tabela de vencimentos diferenciada, também será concedido o reajuste de 4%, retroativo a 1º de janeiro de 2018, de acordo com o Decreto Normativo nº 3.210/2018.

Com o envio ao Poder Legislativo, a Prefeitura aguarda a apreciação da Câmara de Vereadores e aprovação (ou não) da proposta de revisão geral salarial do funcionalismo municipal.

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  • Última modificação em Quinta, 26 Abril 2018 09:45
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