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- Legislação Tributária Municipal

Legislação Tributária Municipal

Lei Complementar nº 41/2017 - Institui o Código Tributário Municipal: Clique aqui

- Decreto Normativo nº 3.186/2018 - Estabelece a Quantidade Máxima de Parcelas para Parcelamento referente a Créditos Tributários Fiscais e dá outras Providências: Clique aqui

- Decreto Normativo nº 3.188/2018 - Estabelece Valores Mínimos para Realização de Retenção do ISSQN, quando Serviços Prestados à Própria Municipalidade e dá outras Providências: Clique aqui

- Decreto Normativo nº 3.189/2018 - Cria Obrigações Acessórias e Explicita outras para os Serviços de Administração de Cartões de Crédito e Débito e dá outras Providências: Clique aqui

- Decreto Normativo nº 3.190/2018 - Regulamenta Desconto do Valor dos Materiais Fornecidos pelo Prestador dos Serviços Previstos nos Subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços Anexa ao Código Tributário Municipal e dá outras Providências: Clique aqui

- Decreto Normativo nº 3.250/2018 - Estabelece Formalidades para Concessão de Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao Contribuinte Portador de Necessidades Especiais, Doença Grave ou Incurável, que tenha Dependente nesta Condição e dá outras Providências: Clique aqui

- Decreto Normativo nº 3.251/2018 - Estabelece Formalidades para a Concessão de Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao Contribuinte com mais de Sessenta Anos Titular de um Único Imóvel: Clique aqui

Prefeitura Municipal de Domingos Martins

brasaoRua Bernardino Monteiro, 22 - Centro- CEP 29260-000
Expediente: 8h às 11h30 - 13h às 17h  
Fone (27) 3268-1239 - 3268-1124
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