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Conselhos Municipais Educação

O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de deliberação sobre a política educacional do Município, tem por finalidade planejar e orientar as ações do ensino público, exercendo as funções normativas, deliberativas na esfera de sua competência.

O Conselho Municipal de Educação foi criado pela Lei Municipal nº 1.227/1992 de 21 de maio de 1992 e alterada pela Lei Municipal nº 1.235/1992.

Lei nº 2.706/2015

 

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério do Município de Domingos Martins - FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006  e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007  e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

 

Lei Municipal nº 1865 de 05 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar  - CAE tem como principal atuação zelar pela concretização da Segurança Alimentar e Nutricional dos escolares, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para compra de gêneros alimentícios para o PNAE, e do acompanhamento da execução desta política.

O CAE tem um papel decisivo para o sucesso do PNAE.

 

Lei Municipal nº 1.351/1995 que cria o Conselho de Alimentação Escolar, alterada pela Lei nº 1.564/2001 e dá outras providências

Prefeitura Municipal de Domingos Martins

brasaoRua Bernardino Monteiro, 22 - Centro- CEP 29260-000
Expediente: 8h às 11h30 - 13h às 17h  
Fone (27) 3268-1239 - 3268-1124
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